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Direito Previdenciário
Planejamento de Aposentadoria
O planejamento da aposentadoria possibilita indicar qual benefício será mais vantajoso, em menor tempo, contribuindo o menor valor possível.
Concessão de Aposentadoria
A aposentadoria é um dos direitos considerados mais importantes na vida do trabalhador, no entanto é preciso atenção nesse momento.
Auxílio doença e acidente
O auxílio doença é concedido ao trabalhador(a) acometido(a) de enfermidade que o (a) incapacite de maneira temporária para o trabalho.
Salário Maternidade
um benefício previdenciário devido às pessoas que se afastam do trabalho em conta de: Nascimento de filho.
Aposentadoria por incapacidade permanente
A aposentadoria por incapacidade permanente, nome que tomou após a reforma, teve mudanças importantes na formula do calculo.
Aposentadoria do trabalhador rural
É um benefício destinado aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Pensão por morte
O valor da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito.
Aposentadoria por idade urbana
A aposentadoria por Idade é um benefício concedido aos segurados do INSS que atingiram determinada faixa etária.
Aposentadoria Programada
É como ficaram conhecidas as modalidades de aposentadorias que podem ser planejadas após reforma da previdência. Antes da reforma da previdência.
Servidores Concursados e Filiados ao INSS
Aproximadamente 3.500 municípios não possuem um regime próprio. Assim, os servidores públicos que trabalham para um município que não tem um Regime Próprio serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
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Direito Cível
Revisão de contratos
Resumidamente, a revisão de contratos é um meio pelo qual um sujeito ajuíza uma ação buscando reduzir a sua contraprestação em um contrato.
Usucapião
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos em casos específicos.
Ações possessórias
São ações que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça.
Ações de despejo
As ações de despejo são as ações previstas na Lei 8.245/91 destinadas à retomada do imóvel locado. Há as ações de despejo de rito comum, além das ações de despejo por falta de pagamento, de rito especial.
Indenizações
Esse tipo de indenização, com base na responsabilidade civil, é garantida por lei e prevê que a vítima tem direito de ser reparada quando tiver prejuízos materiais ou econômicos causados por outra pessoa.
Assessoria para a constituição
O objetivo da assessoria é buscar soluções com respaldo legal evitando o litígio para o cliente.
Alteração e dissolução de sociedades não empresárias
A dissolução de sociedade é a deliberação dos sócios pela extinção da empresa, que pode ser parcial ou total e pode ocorrer por diversas razões, tanto de comum acordo entre os sócios
Fundações, associações e cooperativas
Enquanto as associações são organizações que tem por finalidade a promoção de assistência social, educacional, cultural, representação política, defesa de interesses de classe, filantrópicas; as cooperativas têm finalidade essencialmente econômica.
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Direito Trabalhista
Reclamação Trabalhista
A Reclamação Trabalhista é a ação mais comum da Justiça do Trabalho e é usada para pleitear ou reclamar direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego.
Recisão Indireta
A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso.
Execução Trabalhista
A execução Trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos.
Acidente do trabalho
Define-se por acidente do trabalho “aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Reparação de Danos Morais Decorrentes da Relação de Emprego
É uma indenização pecuniária determinada pelo Poder Judiciário quando houver comprovação de violação a ordem moral de uma pessoa no âmbito do trabalho principalmente
Dispensa Com ou Sem justa causa
O desligamento sem justa causa acontece quando não há motivos graves para que o empregador realize a demissão ou quando o pedido de saída é feito por parte do próprio empregado.
Descanso Semanal Remunerado
É um benefício contínuo, previsto em Lei, que tem repetição ao longo do ano trabalho. Ele também está incorporado no salário dos colaboradores. Falando na prática, de acordo com a CLT, é o direito de pelo menos uma folga na semana.
Férias
Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo".
Horas Extras e Noturnas
Horas extras para o trabalho cuja jornada é diurna.
Se o empregado realizar extras dentro do horário das 22h às 5h, a hora extra é noturna. Nesse caso, o trabalhador terá direito a adicional de 50% mais 20% de adicional noturno.
Décimo Terceiro Salário
De acordo com a lei nº 4.090/1962 , todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao décimo terceiro salário, o que corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração, após 15 dias de trabalho.
Insalubridade
De acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a insalubridade é quando o trabalhador é exposto a condições de trabalho que o expõe a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos em circunstâncias prejudiciais à saúde.
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Direito do Consumidor
Dano Moral
O dano moral nas relações de consumo se caracteriza quando um fornecedor coloca no mercado de consumo um bem ou um serviço que prejudique o consumidor.
Dano Material
O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio. Assim, uma vez comprovados os danos materiais, a indenização é medida impositiva.
Perdas e Danos
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa .
Reparação de Ilícito
A lei, ao assim regrar, prestigiou o princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), recaindo sobre o fornecedor que for demandado para quitar a dívida o direito de regresso contra o verdadeiramente responsável pelo ilícito.”
Propaganda Abusiva
É aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
Produtos não Entregues ou Serviços não Prestados
Se a empresa não se manifestar ou der uma resposta insuficiente, o consumidor é aconselhado pelo Procon a procurar o Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas.
Propaganda Enganosa
A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer.
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