Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher.

É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na ordem jurídica.

Não é obrigatório acrescentar o sobrenome do marido.

Embora a lei não preveja tal situação, é muito comum que os cartórios retirem um dos sobrenomes para acrescentar o do marido.

Eles podem restringir seu credito, porém, não podem manter seu nome em cadastro de inadimplentes, tampouco compartilhar informações sobre tal fato, visto que constituiria em crime contra a honra pessoal. Mas, por se tratar de serviço privado, eles podem sim restringir seu cadastro, naquele banco em questão, de ter acesso a credito.

A Instituição Financeira não pode cobrar anuidade de cartão de crédito bloqueado. Tal cobrança é indevida. A pessoa que se sentir lesada poderá ingressar com uma ação judicial pleiteando o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e dano moral, vez que tal prática é abusiva.